I - Sobre o diagnóstico do contexto regional

a. Na generalidade

1. Proceder ao diagnóstico do contexto regional vai mais longe do que a simples análise, comentário e correlação de dados e indicadores. Dados e indicadores perspectivam tão somente os sintomas de uma situação que sugerem a necessidade de um diagnóstico. E o diagnóstico implica, entre outros instrumentos, conhecer as razões e causas desses mesmos sintomas;

2. O documento em apreciação é omisso quanto ao diagnóstico da Região, limita-se a apurar sintomas, que não todos, e eventualmente, de forma meramente casuística, a referenciá-los em determinados contextos. Certo é, e em abono de uma certa honestidade intelectual, que o mesmo tão pouco reivindica expressamente a qualidade de diagnóstico, limitando-se a um outro tipo de formulação. Mas também é certo, e em abono do rigor que se desejaria, que o documento contivesse, e de forma expressa, um diagnóstico do contexto regional;

3. E mesmo que por bondade se possa considerar como diagnóstico algumas tentativas parcelares de o fazer, como seja, a título de exemplo, a perspectiva demográfica, não passa disso mesmo, com a agravante de ao não compreender a plenitude das suas origens, nem tão pouco as mutações rápidas que ocorrem, falhar essa tentativa. No exemplo vertido, ao não tratar com a profundidade necessária a importância, causas e origens dos fenómenos migratórios não consegue tratar cabalmente o movimento de expansão que ocorreu e o de contracção demográfica que ocorre;

4. Tomando então, não como diagnóstico do contexto regional, mas sim como uma mera análise - ainda que com a pretensão de abrangente - do contexto regional vertida no documento em apreciação, sempre se dirá que a mesma é insuficiente quanto a aspectos ou factores fundamentais;

5. Sem o cuidado da exaustão, refiram-se dois desses aspectos ou factores: o enquadramento da Região na realidade nacional e o próprio enquadramento da realidade Regional;

b. O enquadramento da Região na realidade nacional

1. O documento em apreciação é manifestamente insuficiente quanto ao enquadramento da Região na realidade nacional, quer quanto às estratégias de desenvolvimento nacional do passado, quer quanto à caracterização da situação presente, quer mesmo quanto às opções estratégicas previstas para o futuro;

2. E mesmo que se alegue que o enquadramento relativo às estratégias de desenvolvimento nacional passadas poderá não assumir importância determinante para a construção do mesmo documento, o que se duvida, o elemento histórico daí obtido seria sempre importante para aquilatar da influência das mesmas no caminho e nas razões que conduziram à presente situação regional;

3. Tal alegação seguramente não poderá ser feita relativamente à caracterização da presente situação nacional e das opções estratégicas nacionais para o futuro, porquanto as mesmas condicionam fortemente, e alguns casos, em absoluto, a concretização de objectivos regionais que se possam estabelecer, mais a mais num quadro de organização política e administrativa em que não existem órgãos de decisão política regionais - não foram implementas as Regiões Administrativas e os próprios órgãos desconcentrados da administração pública têm vindo a ser extintos ou esvaziados de competências ;

4. No caso vertente, essa leitura torna-se gritante face à realidade nacional presente, repleta de "políticas de austeridade"- absolutamente desigual no que refere à relação entre os rendimentos de trabalho e de capital - , de desemprego e de precariedade laboral, de crescentes desigualdades sociais e de exclusão social, de liquidação de parte importante do tecido económico e empresarial, designadamente micro, pequenas e médias empresas, de eliminação de direitos sociais e de redução muito acentuada quer dos rendimentos do trabalho, quer dos rendimentos das famílias;

6. E mais gritante se torna, quando a aferição passa pelo confronto com a opção estratégica declarada e assumida pelo corrente Governo de "empobrecimento do país" e da sua transformação em país de mão-de-obra barata;

7. A contradição entre objectivos regionais propostos, por muito limitado alcance que tenham no documento em apreço, e a realidade nacional, acompanhada da estratégia nacional governamental, não se resolve pela omissão da mesma, mas sim pelo assumir da existência dessa contradição e pela ruptura com essa realidade e essa estratégia;

c. O enquadramento da realidade regional

1. Pese embora o documento em apreciação pretenda proceder a um enquadramento abrangente da realidade regional, falha nesse objectivo. Desde logo, pela omissão ou insuficiente tratamento de elementos significativos, e mesmo determinantes, na construção dessa mesma realidade, tornando-se assim manifestamente insuficiente essa tentativa de caracterização, porque ao esquecer as razões e origens da mesma e, como tal, ao não entender como se chegou aqui, não consegue entender totalmente a realidade que pretende caracterizar e, como tal, caracteriza-a de forma insuficiente nuns casos, de forma eufemística noutros, ou mesmo errada nalguns aspectos;

2. Dois factores esporádica e insuficientemente tratados no documento são determinantes na construção da presente realidade regional: as sucessivas estratégias de desenvolvimento regional (evidentemente com o guarda-chuva das homólogas nacionais) e as "políticas de austeridade e de consolidação orçamental" conduzidas nos últimos anos, sobretudo aquelas determinadas a partir de 2011, e com o actual Governo;

3. Estratégias que afunilaram a actividade regional em torno do turismo, decapitaram os sectores produtivos tradicionais e relegaram para melhor oportunidade, que nunca chegou, novos sectores produtivos, numa perspectiva, absolutamente infundada, de que a terciarização da economia regional assim construída era o adequado suporte para um desenvolvimento justo, sustentável e adequado do Algarve, o qual, por essa mesma razão, não careceria de outros sectores de actividade fundamentais e estratégicos, nomeadamente o primário e o secundário;

4. Foi uma moda de pensamento estratégico dominante durante cerca de três décadas e que conduziu a uma região económica e socialmente desequilibrada, com evidentes repercussões em múltiplos indicadores, por exemplo os referentes à caracterização do emprego: precário, de baixos salários e de pouca exigência em matéria de qualificação; ou ainda os referentes à tipologia de tecido empresarial; ou mesmo os referentes ao PIB e ao PIB per capita regionais e a sua desconformidade com a realidade ou, de forma também gritante, os referentes à sazonalidade da actividade económica;

5. Sazonalidade da actividade económica que se constituiu como paradigma dessas mesmas estratégias, dos seus erros e do condicionalismo que representam quer quanto ao presente, quer quanto ao futuro. E não é de somenos importância compreender que todas as estratégias destinadas a combater essa sazonalidade falharam, e que a comprová-lo está o crescente número de unidades hoteleiras a encerrar na chamada "Época baixa do Turismo" e também a variação do volume de desemprego entre as "Épocas alta e baixa do Turismo". O documento em apreço, ao constatar que "...O modelo de desenvolvimento vigente caracteriza-se por uma estrutura económica fortemente especializada..." deveria necessariamente equacionar que essa mesma estrutura "fortemente especializada" é, e continua a ser, simultaneamente de actividade fortemente sazonal;

5. Região económica e socialmente desequilibrada, e que, como se refere no documento, é "...muito dependente de sectores cuja competitividade assenta em variáveis e decisões maioritariamente exógenas à região...", à mercê de quaisquer novos factores desestabilizadores, internos ou externos, e de que foi reflexo a aparente precocidade no rápido encerramento de empresas e de crescimento do desemprego a partir de 2007;

6. Estratégias e seus produtos que conformaram a realidade presente e que condicionam a conformação do futuro, pelas opções assim realizadas quanto a investimentos, equipamentos instalados, acessibilidades determinadas, estratégias empresariais e sociais, ou mesmo modos de vida, entre outros. Opções quanto aos concretizados, porque se adequavam a tal estratégia, opções quanto aos não concretizados, porque não se adequavam a tal estratégia;

7. Ao poder conformar o futuro, e independentemente do seu grau de influência em tal futuro, não é passível de ignorância ou menosprezo a importância da análise do que foram essas estratégias no que concerne à apreciação da realidade regional;

8. Também é certo que as "políticas de austeridade e de consolidação orçamental", à medida que eram incrementadas e ampliadas, foram degradando exponencialmente a situação económica e social da região;

9. Por um lado, acelerando ainda mais a destruição de parte da economia regional, o encerramento de empresas, o crescimento do desemprego, das desigualdades sociais e da exclusão social, por outro, excluindo ou dificultando significativamente o acesso a serviços, equipamentos e acessibilidades estratégicos -de que poderão ser exemplos o acesso a bens, equipamentos e serviços de saúde e de educação, ou ainda a utilização de acessibilidades rodoviárias, como seja a Via do Infante - determinando e conformando ainda mais a situação presente e condicionando consequentemente a situação futura;

10. Pelas mesmas razões aduzidas quanto à influência das estratégias passadas na construção do futuro, também o enquadramento dos efeitos das "políticas de austeridade e de consolidação orçamental" é um elemento imprescindível na análise da situação presente e na aferição dos objectivos propostos no documento em apreciação. Só que aqui o grau de influência é tal que descredibiliza bastante o conteúdo do documento em análise. Mesmo que se considerem como de curto alcance os objectivos nele propostos, os efeitos da existência e continuação de tais "políticas" -e os discursos políticos do poder, governamental e presidencial, apontam para a sua continuação por um longo período - é e será devastador para tais objectivos.

11. Donde resulta uma contradição só sanável pela ruptura com essas mesmas "políticas de austeridade e de consolidação orçamental";

c.1. Elementos do enquadramento Regional

O PO Regional do Algarve identifica as assimetrias estruturais, socioeconómicas e demográficas entre os territórios interiores e litorais como um dos principais problemas que afecta o Algarve, indicando que "o interior continua a apresentar níveis de poder de compra muito abaixo da média regional, poucas oportunidades de emprego, uma reduzida densidade na oferta de serviços de proximidade, limitações à oferta de serviços e de igualdade de acesso ao mercado e ao investimento" (p.4).

Além deste problema, o POR Algarve aponta as oscilações nas receitas turísticas, a dificuldade crescente das empresas em acederem a financiamento, a forte contenção das despesas e do consumo das famílias que teve como consequência o alcance de níveis históricos de desemprego na região, de endividamento das empresas e das famílias.

Apesar do brutal aumento do desemprego ser uma realidade em todo o país, como consequência directa da política de empobrecimento dos trabalhadores e dos pensionista que a Troica e o Governo têm imposto nos últimos três anos, na região do Algarve a situação assume uma proporção extremamente grave – sobretudo nos meses da chamada "época baixa" do turismo. De facto, as políticas regionais têm-se virado para o incremento do Turismo em regime de quase exclusividade, tendo sido os investimentos públicos e privados direccionados somente para a actividade turística e imobiliária – em detrimento dos sectores produtivos.

O quase desaparecimento da actividade industrial e agrícola e a deterioração do sector piscatório determinaram e determinam a estrutura económica da região, cuja exclusiva orientação para o Turismo tem como consequências directas (i) o agravamento das assimetrias regionais, (ii) a extrema precarização do emprego, condicionado fortemente pelo carácter cíclico da actividade turística, concentrada no período de Verão, (iii) os baixos salários, associados ao sector da restauração e da hotelaria.

Sendo um facto que o POR Algarve aponta como necessário a diversificação da "base económica da região" e admita como constrangimento que o "modelo vigente caracterize-se por uma estrutura económica fortemente especializada mas muito dependente de sectores cuja competitividade assenta em variáveis e decisões maioritariamente exógenas ao país" (p.5), é fulcral não esquecermos que o Algarve 21 (QREN 2007-2013) dedicou 90 dos 175 milhões de euros (51% do pacote financeiro) para o desenvolvimento do turismo na região. Assim no Algarve 21, podemos encontrar: "O sector do turismo quer pelo valor regional que cria quer pelo volume de emprego que gera directa e indirectamente, é o sector no qual tem assentado e continuará a assentar a estratégia de modernização da economia regional" (p. 77, Algarve 21), pelo que é com propriedade que se pode dizer que os Fundos Comunitários apoiaram e fomentaram o que hoje apontam ser um problema e um constrangimento.

Sete anos volvidos desde o Algarve 21 – que, como veremos adiante, até dedicava cerca de 35% do pacote financeiro à Valorização Territorial e Desenvolvimento urbano (que incluía regeneração urbana, competitividade da rede urbana regional, acessibilidade e mobilidade para reforço do sistema urbano, coesão territorial) – verificamos que o Algarve não melhorou a qualidade de vida da sua população, não criou emprego com direitos, não desenvolveu o sector produtivo nem diminuiu as desigualdades existentes entre os concelhos do interior e os litorais.

II - Sobre o alcance do documento em apreciação

1. O documento em apreço é um Programa Operacional Regional de aplicação de um "envelope financeiro" proveniente dos Fundos Comunitários e destinado ao Algarve para o período que decorre até 2020;

2. A aferição da sua importância e alcance deverão decorrer da conjugação de diversos aspectos, nomeadamente os que concernem às opções nele contidas, do quantitativo desse mesmo envelope e da relação e inserção de ambos numa estratégia de desenvolvimento regional e respectiva dotação financeira;

3. Em períodos passados, que não o de 20007-2013, onde os quantitativos desse mesmo "envelope financeiro" sofreram cortes radicais, os POR do Algarve assumiram uma importância tal, devido ao elevado valor desses quantitativos, que quase se confundiam com a Estratégia de Desenvolvimento Regional e com o Investimento Público na Região, e em torno dos quais se construíram e consolidaram opções estratégicas e de investimento;

4. Tal não vai seguramente ocorrer com o POR em apreço face ao relativamente reduzido valor dos quantitativos previsivelmente envolvidos. A não ser que o Investimento Público Nacional destinado à região para o mesmo período seja tão absurdamente reduzido, que venha novamente a transformar o POR em eixo central do Investimento Público na Região, agora em baixa absoluta. O que seria extremamente grave para o Algarve e para o seu desenvolvimento;

5. Acompanha-se de certo modo a "reclamação" contida no documento de ser "... fundamental inverter a tendência de quebra de financiamento...", pelas razões aí aduzidas e que se prendem quer com uma distorcida avaliação do PIB per capita regional, quer com a discrepância de proporcionalidade na distribuição regional do "envelope financeiro do País". Acompanha-se com o limite de que essa inversão não pode significar, em qualquer caso, um menor ou inadequado Investimento Público Nacional para a Região. A haver relação entre os dois financiamentos teria sempre de ser no sentido de compensar as perdas de Financiamento Comunitário;

III - Sobre Linhas Estratégicas de Intervenção, os 8 Objectivos Mobilizadores e os Domínios Chave

a. Considerações prévias

1. A ausência de análise relativa à relação e à inserção do POR face a instrumento estratégico e de planificação regional mais vasto inviabiliza qualquer análise rigorosa quanto às suas opções. Dito de outro modo, e a não ser que se esgote no POR a definição de opções estratégicas para o Algarve, o documento por si só não permite afirmar com absoluto rigor que esta ou aquela opção é a mais adequada, que se insere do modo mais adequado numa estratégia regional ou que preenche uma determinada parte de uma opção mais complexa ou vasta;

2. O que significa também dizer que as opções contidas no POR, sem compaginação e sem contrastação, se arriscam a uma apreciação casuística e serem entendidas também como casuísticas.

b. Apreciações críticas fundamentais

1. A Região carece de uma estratégia de desenvolvimento assente na diversificação da sua actividade, particularmente através dos sectores produtivos, que ultrapasse os constrangimentos provocados pelo afunilamento nas actividades em torno do Turismo, ou, na linguagem expressa no PO, os constrangimento provocados pela "...sobre especialização da economia do Algarve...". Para tal é manifestamente insuficiente o elenco apresentado de prioridades de investimento, as quais que não asseguram a diversificação pretendida. Era essencial definir em que sectores, como e com que meios. As prioridades apresentadas poderão ser entendidas como complementares e nunca como as determinantes para se alcançar a diversificação;

2. A Região carece de uma aposta estratégica no emprego e na criação de emprego que inverta a situação de desemprego massivo existente, acabe com a extensa precariedade laboral dominante, trave a nova vaga de emigração, combata as desigualdades sociais crescentes e a própria exclusão social, propicie uma maior produção de riqueza e uma adequada distribuição da riqueza produzida e contribua para elevar o nível de vida dos trabalhadores algarvios; emprego com direitos, na nossa formulação, emprego decente, na formulação da OIT e da própria UE. Formulações arredadas do PO e que são significativas. As prioridades escolhidas no PO não asseguram essa aposta, nalguns casos reproduzem-se ideias já gastas e que comprovadamente pouco ou nada contribuem para a efectiva criação de emprego. Um entendimento mais vasto da opção 8.9 "...A concessão de apoio ao crescimento propício ao emprego..." seria um contributo para se assegurar essa aposta;

3. A Região tem que combater empenhadamente as desigualdades sociais e a própria exclusão

social crescentes. É absurdo o entendimento do PO de que "...Persistem na Região focos de desigualdade social..." quando aborda a justificação de prioridades escolhidas, relativizando o problema, e colocando-se em contradição com a análise de contexto regional que produz onde se diz "...O desemprego e por consequência as dificuldades ou mesmo o risco de pobreza, afectam agora indivíduos de todas as classes sociais, níveis de habilitação ou formação e é transversal à estrutura geracional, o que colocará importantes desafios no domínio da inclusão e do emprego durante o actual período de programação...";

4. Os Domínios Chave estabelecidos relacionam-se todos eles com o Crescimento, sendo certo que o Crescimento depende de um conjunto de variáveis, entre as quais a Estratégia de Desenvolvimento. E, desde logo, porque o Crescimento só faz sentido pleno numa lógica de Desenvolvimento, pese embora as formulações adoptadas procurem indiciar várias dimensões do Crescimento. No entanto, ao não atribuir prioridades a essas mesmas dimensões fica-se sem saber qual o peso relativo de cada uma delas, nem tão pouco como se relacionam entre si. Importaria também entender o modo como esses Domínios Chaves se relacionam com uma Estratégia de Desenvolvimento Regional e qual o papel que aí vão ter;

c. Os 8 Objectivos Mobilizadores

1. A quantificação de Objectivos Mobilizadores pode ser correcta em abstracto. Contudo, e por deficiente fundamentação, não se alcança as razões precisas de cada uma das opções tomadas e dos objectivos quantitativos estabelecidos. No entanto, sempre se dirá o seguinte:

2. O POR Algarve 2014 – 2020 define os seguintes "Objectivos Mobilizadores" para o período de programação:

1) Aumentar em 18% o contributo do PIB regional para o PIB do País (com o crescimento das exportações e da internacionalização da economia e captura do valor dos seus recursos); incrementar a competitividade do sector turístico e do sector produtivo;

2) Alcançar em 2020 o estatuto de região "innovation follower", com reforço da valorização do conhecimento com transferência para o mercado e uma aposta focada no empreendedorismo qualificado;

3) Diminuir a taxa de desemprego para valor inferior a 85% da média nacional;

4) Aumentar em 10% a população abrangida por formação qualificante (em contexto de trabalho);

5) Reduzir em 5% a taxa de abandono precoce de formação e educação;

6) Caminhar para uma "Região Carbono Zero";

7) Reduzir em 10% o consumo de energia eléctrica do tipo doméstico e público;

8) Reduzir as assimetrias entre o litoral e interior, aumentando em 5% o volume de emprego nos territórios mais desfavorecidos/de baixa densidade

3. No entender da CGTP-IN, algumas destes objectivos estão claramente abaixo do desejável dado que o período de programação se prolonga até 2020. Exemplo disso é a meta de redução do abandono escolar precoce ser de apenas 5% em relação ao verificado recentemente (20,2% em 2012), quando a meta prevista no PO do Capital Humano prevê que esta taxa se reduza para níveis inferiores a 10%. Mas também é insuficiente o objectivo de aumentar em 10% a população abrangida por formação, quando sabemos que as 35 horas de formação profissional previstas na lei não são, na generalidade, cumpridas.

4. Quanto à meta de diminuir a taxa de desemprego para 85% da média nacional, é necessário referir que as previsões indicam uma taxa de desemprego para Portugal de 15,6% em 2020 – apenas uma décima abaixo do verificado em 2012. O estabelecimento de tal meta para o Algarve significa a manutenção de um taxa de desemprego social e economicamente incomportável e inaceitável. Já relativamente ao objectivo de aumentar em 5% o volume de emprego nos territórios mais desfavorecidos parece-nos também insuficiente, considerando os mais de 135 milhões que serão canalizados para as empresas e para o emprego (eixos prioritários 2 e 5).

Quadro 2 – Objectivos específicos correspondentes à prioridade de investimento

Eixo Prioritário PO Algarve 2014 - 2020

Prioridades de investimento

1 - Promover a investigação e a inovação regional

Reforço da infraestrutura de investigação e inovação e da capacidade de desenvolvimento da excelência, e a promoção de centros de competência, nomeadamente os de interesse europeu;

Promoção do investimento das empresas em inovação e investigação, desenvolvimento de ligações e sinergias entre empresas, centros de I&D e o ensino superior (...)

2 - Apoiar a Internacionalização, a competitividade empresarial e o empreendedorismo qualificado

Promoção do espírito empresarial (apoio à exploração económica de novas ideias e incentivo à criação de novas empresas

Desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME (internacionalização)

Apoio ao desenvolvimento de produtos e serviços

Apoio ao crescimento das PME nos mercados regionais, nacionais e internacionais

3 - Promover a sustentabilidade e eficiência dos recursos

Promoção de eficiência energética e utilização de energias renováveis nas empresas

Concessão de apoio à eficiência energética (...) e utilização de energia renovável nas infraestruturas públicas (ed. Públicos e habitação)

Promoção de estratégias de baixo carbono; promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável

4 - Reforçar a competitividade do Território

Protecção, promoção e desenvolvimento do património cultural e natural

Acções de melhoria da qualidade do ar, regeneração de instalações industriais abandonadas (...)

5 - Investir no emprego

Iniciativas locais de emprego e apoio à mobilidade dos trabalhadores

Criação de emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas;

(Promover a) igualdade entre homens e mulheres ("melhorar as condições de conciliação da vida profissional e profissional (...) novas formas de integração no mercado de trabalho"; indicador: "desempregados abrangidos em tempo parcial")

Formação de empresários e dos activos das empresas apoiadas em temáticas associadas à inovação e à mudança

Desenvolvimento de competências dos activos

Apoio ao desenvolvimento de viveiros de empresas e apoio à actividade por conta própria

Apoio ao crescimento propício ao emprego (conversão de regiões industriais em declínio)

6 - Afirmar a coesão social e territorial

Inclusão activa com vista à melhoria da empregabilidade ("aumentar a activação de desempregados subsidiados e de beneficiários do RSI através da integração em trabalho socialmente necessário")

Luta contra todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades

Melhoria do acesso a serviços sustentáveis (...) incluindo saúde e serviços sociais de interesse geral (não prevê novos equipamentos)

investimentos no contexto de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária

Investimentos na saúde e nas infraestruturas sociais (já existentes) (...), melhoria do acesso a serviços sociais, culturais e recreativos e transição dos serviços sociais institucionais para os serviços de base comunitária

Apoio à regeneração das comunidades desfavorecidas

7 - Reforçar as competências

Redução e prevenção do abandono escolar precoce e promoção da igualdade de acesso ao ensino infantil, primário e secundário

Melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida

Melhoria da pertinência do ensino e da formação ministrada para o mercado de trabalho (...) mecanismos de antecipação de competências, adaptação dos currículos e criação de sistemas de ensino baseados no trabalho

Investimentos a educação, na formação e na formação profissional através do desenvolvimento de infraestruturas educativas e formativas

8 - Modernizar e capacitar a AP

Reforço das aplicações TIC

Investimento nas capacidades institucionais e na eficiência das administrações e serviços públicos

Criação de capacidades para os agentes no domínio da educação aprendizagem, do emprego e das políticas sociais

9 - Assistência Técnica

d. Os Eixos Prioritários

1. Sobre os eixos prioritários definidos para o período de programação 2014 -2020, e comparando com o programa Algarve 21, a CGTP-IN denota o afastamento de objectivos de requalificação urbana, acessibilidade e mobilidade para reforço do sistema urbano e reforço da rede pública de infraestruturas de saúde, educação e serviços sociais (estando apenas previstos investimentos nos equipamentos já existentes), que anteriormente estavam enquadrados no eixo prioritário 3 "Valorização Territorial e Desenvolvimento Urbano" – eixo para o qual estavam previstos 35% do pacote financeiro, 61 milhões de euros. Já no POR Algarve, e num quadro de aumento do financiamento comunitário para a região, a parte dedicada ao território é reduzida para 50 milhões, 16,4% do pacote financeiro total, não incluindo a reabilitação urbana, a melhoria da acessibilidade e mobilidade urbanas nem o alargamento da rede das infraestruturas públicas.

2. À semelhança do que aconteceu nos quadros comunitários anteriores, não estão medidas concretas de apoio à actividade produtiva, nomeadamente no que toca a infraestruturas importantes para a realização de actividades fundamentais para a região do Algarve e das quais dependem milhares de famílias algarvias. A título de exemplo, não se encontram previstas operações de dragagem e abertura de barras, construção de estações de tratamento, o levantamento das fontes de poluição e deterioração da qualidade da água nem a elaboração de um plano de intervenção nas zonas estuário-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves. Também os investimentos na indústria naval, nomeadamente de apoio à renovação da frota pesqueira, foram excluídos do POR Algarve, contribuindo para o definhamento continuado do sector na região.

3. Em relação aos objectivos específicos associados a cada eixo prioritário, e sem desarticular com as posições relativamente ao Acordo de Parceria, aos PO Temáticos e aos aspectos gerais do POR Algarve já elencados, a CGTP-IN:

- Rejeita a canalização dos apoios à I&D para centros de competência "do interesse europeu" (p.26) e não para aqueles do interesse quer da região, quer de Portugal (Eixo 1);

- Rejeita que o eixo "Investir no Emprego" (Eixo 5) esteja orientado para o empreendedorismo e criação do próprio emprego, ao invés da criação de emprego com direitos, uma vez que ao empreendedorismo está associado fortemente à volatilidade do emprego, a elevadas probabilidades de novo desemprego, ao sobre endividamento, e manifesta uma clara intenção por parte do Governo de se desresponsabilizar das suas obrigações na promoção do emprego de qualidade;

- Rejeita a visão retrógrada associada ao fomento da igualdade entre mulheres e homens e da natalidade através da promoção do trabalho a tempo parcial, medida que significa o retrocesso de dezenas de anos na participação das mulheres no mercado de trabalho e que coexiste paradoxalmente com a flexibilização do tempo de trabalho, com a promoção da mobilidade geográfica dos trabalhadores e com a diminuição do nível de vida das famílias encetados por este Governo;

- Rejeita que "aumentar a activação de desempregados subsidiados e de beneficiários do RSI através da integração em trabalho socialmente necessário", tratando como indigentes aqueles que auferem apoios da Segurança Social (inclusive apoios provenientes do sistema contributivo), seja uma medida de coesão social, nomeadamente quando é usada pelo Governo como forma de não retribuir justamente o trabalho prestado nas actividades apelidadas de "socialmente necessárias" (Eixo 6)

- Rejeita a privatização de qualquer infraestrutura ou equipamento público, como está indiciado no Eixo 6 "transição dos serviços sociais institucionais para os serviços de base comunitária", seja qual for a forma de concessão/privatização ou a entidade privada que ficar a cargo.

III. Propostas da CGTP-IN

1. Os apoios a atribuir deverão diversificar a base produtiva, bem como orientar-se para os bens e serviços transaccionáveis na lógica de substituição de importações e não apenas ou sobretudo para aumentar as exportações.

2. Os apoios, nomeadamente em relação às empresas, devem assentar em contratos-programa com objectivos claros, não só de natureza financeira, mas fundamentalmente físicos (por exemplo, criação de emprego, aumento das qualificações e seu impacto a nível de emprego, progressão da carreira, redução da precariedade do emprego, investimento realizado/gerado, aumento de produção e vendas, substituição de importações, alteração do perfil tecnológico, aumento das exportações, aumento da produtividade e competitividade das empresas, entre outros). Devem incluir metas de natureza física exigentes, com horizonte temporal bem definido e periodicamente controladas.

3. Ainda relativamente aos projectos submetidos pelas empresas, defendemos a consulta prévia às organizações representativas dos trabalhadores (delegados sindicais e/ou comissões de trabalhadores da empresa beneficiária) sobre os projectos a submeter, bem como um parecer anual sobre a execução do projecto e um no seu encerramento.

4. Os programas de apoio à contratação devem ser integrados em políticas de promoção do emprego, destinados a facilitar a aproximação dos grupos mais vulneráveis ao mercado de trabalho e baseados em levantamentos de necessidades junto das empresas e apoiar, exclusivamente, a contratação sem termo;

5. No caso da formação profissional, os apoios devem estar vinculados ao cumprimento do número mínimo de horas de formação por trabalhador (direito à formação consagrado na legislação do trabalho).

6. Deve também haver publicitação, nas entidades apoiadas, dos apoios obtidos, dos montantes e objectivos a atingir, bem como a criação de uma base de dados de acesso público com todas as informações relevantes para acompanhamento (defendemos uma base de dados nacional única que também que também possa ser desagregada em termos regionais).

7. Os empregadores para se poderem candidatar a apoios devem cumprir, entre outros os seguintes requisitos: têm que ter a situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais; ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; não podem encontrar-se em situação de atraso no pagamento de salários; devem cumprir a legislação do trabalho e a contratação colectiva e, em especial, não lhes pode ter sido aplicada sanção por contra-ordenação grave ou muito grave por violação do princípio da discriminação no trabalho e no emprego.

8. Deve existir uma comissão de acompanhamento, com membros efectivos de todos os parceiros sociais, reunir trimestralmente para fazer a avaliação do impacto da execução financeira e física do programa operacional e corrigir atempadamente erros e objectivos. Deve também ultrapassar-se o modo de funcionamento burocratizado e, em muitos casos, meramente sancionatório das opções do Governo/autoridade de gestão que tem caracterizado os períodos de programação anteriores, em que o peso da administração pública é desproporcional face às outras entidades, nomeadamente os parceiros sociais. A CGTP-IN entende ainda que a participação deve começar na própria elaboração do programa e dos regulamentos necessários a cada programa e medida.

9. No que diz respeito à educação, os fundos deverão permitir alargar e melhorar a rede de escolas públicas.

10. Em relação à qualificação e requalificação de adultos, nomeadamente daqueles que caíram no desemprego de longa duração e que perderam as reduzidas qualificações profissionais que possuíam ou que as que têm já não são adequadas ao perfil produtivo que se pretende, há que criar planos de emergência para os requalificar, em articulação com as empresas para que a formação dada corresponda efectivamente a necessidades reais do tecido produtivo.

***

Conclusão

É com preocupação que a CGTP-IN conclui que o POR Algarve 2014 – 2020 não dá real e concreta resposta ao problema do desemprego e da criação de emprego de qualidade e com remuneração justa, ao problema da definhamento da estrutura produtiva da região, ao problema das profundas assimetrias regionais que ainda hoje se verificam, ao problema das baixas qualificações, ao problema da falta de equipamentos sociais e infraestruturas de apoio ao desenvolvimento das actividades produtivas de maior valor, importância e empregabilidade no Algarve.

26.03.2014

CGTP-IN