Princípio do tratamento mais favorável

maisfavoravelA CGTP-IN pronunciou-se sobre o projecto de lei em discussão na Assembleia República, proposto pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, que altera o Código do Trabalho, repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções colectivas de trabalho.

Ver parecer da CGTP-IN

 
 
 
 
 

POPHQRENGoverno da República PortuguesaFundo Social Europeu - Comissão Europeia