Intervenção Ana Avoila
Membro do Conselho Nacional
A Administração Pública e a luta dos trabalhadores
Camaradas,
Com a Constituição da República Portuguesa como pedra basilar dos serviços públicos e da Administração Pública, é aos seus trabalhadores que cabe garantir e efectivar as funções sociais do Estado que o Governo PSD/CDS-PP elegeram como alvo principal das suas políticas de empobrecimento e destruição.
A direita, na sua senda revanchista contra Abril tentou alcançar o seu objectivo que é também objectivo do grande capital: a reconfiguração do Estado. Com a ajuda da troika estrangeira que, por toda a Europa tenta submeter económica e financeiramente as soberanias nacionais ao grande capital, tentou concretizar entrega aos privados de sectores fundamentais da economia portuguesa através das privatizações do sector produtivo, comunicações, sector energético, do sector agrícola, de serviços públicos vendendo por "tostões" ao privado sectores que hoje são dos mais lucrativos no quadro da iniciativa económica privada.
A par disto, foi sendo desmantelada a estrutura de prestação dos serviços públicos com o encerramento de serviços e destruição de postos de trabalho – entre 31 de Dezembro de 2011 e 31 de Dezembro de 2015 o número de trabalhadores da Administração Pública diminuiu em cerca de 80.000.
O ataque aos trabalhadores da Administração Pública foi contínuo nestes últimos 4 anos: sucessivos roubos salariais e nas pensões, cortes nos subsídios de férias e de Natal, congelamento das progressões nas carreiras, inexistência de aumentos salariais, congelamento de todas as pensões acima dos 1º e 2º escalões das pensões mínimas, aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, possibilidade do despedimento sem justa causa através da chamada requalificação, proibição de contratação nos serviços públicos deixando-os em situações de total ruptura, precarização das relações laborais, entre muitas outras medidas.
Entre 2010 e 2015 o ganho médio líquido mensal real dos trabalhadores da Administração Pública diminuiu em 18,2% e o ganho médio líquido real hora reduziu em 28,4%. O aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas representou 137 milhões de horas gratuitas e o não pagamento de 800 milhões de euros aos trabalhadores.
O mandato PSD/CDS-PP foi a imposição despótica das suas medidas tiranas de empobrecimento dos trabalhadores da Administração Pública, com atitudes de total ilegalidade e desrespeito pelos trabalhadores, promovendo despedimentos na Administração Pública, com atitudes de total ilegalidade e desrespeito pelos trabalhadores, promovendo despedimentos na Administração Pública, encerramentos de serviços públicos, menos investimento público, usando os trabalhadores como bode expiatório da crise e para diminuir o défice das contas públicas.
A resposta dos trabalhadores e dos aposentados foi grandiosa:
Nos últimos 4 anos foram centenas as greves, manifestações, ocupações de Ministérios, lutas sectoriais e gerais. Greves dos médicos, enfermeiros, da greve dos assistentes operacionais, técnicos e outros profissionais do sector da saúde, as greves dos docentes e não docentes, greve e paralisações dos funcionários judiciais e dos guardas prisionais, a luta dos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris do Exército e empresas de defesa contra a extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, Oficiais Gerais de Material de Engenharia e Manutenção Militar, as várias lutas dos trabalhadores da administração local pelas 35 horas de trabalho, a grandiosa manifestação da Administração Pública no dia 31 de Outubro de 2014 em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, a luta dos trabalhadores da Segurança Social contra o processo de requalificação no ISS, a greve ao trabalho suplementar dos trabalhadores dos museus, sítios e monumentos, as lutas do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação da rede pública, a luta dos trabalhadores do Instituto Português do Sangue e do INEM por melhores condições de trabalho, a marcha descentralizada com milhares de trabalhadores nas ruas a 7 de Março de 2015, a grandiosa greve nacional de 13 de Março de 2015 e a greve da Função Pública, enfermeiros e trabalhadores do exército pelas 35 horas no passado dia 29 de Janeiro e as várias lutas desenvolvidas quer nos locais de trabalho, quer em acções de rua nestes últimos anos que resultaram na derrota do PSD e CDS e na criação de uma nova correlação de forças no Parlamento que permitiu já traduzir algumas das reivindicações dos trabalhadores, ainda que aquém do muito que há para fazer.
É urgente a actualização dos salários dos trabalhadores da Administração, congelados há mais de 10 anos, o descongelamento das progressões nas carreiras; a actualização do subsídio de refeição; a reposição do valor das horas extraordinárias; a diminuição dos descontos para a ADSE para 1,5€ sobre 12 meses; a regulamentação do suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco; a possibilidade de contratação de trabalhadores na administração central e local e a revogação da lei de despedimento na Administração Pública, mais conhecida por "requalificação".
Não existe democracia sem uma Administração Pública de qualidade, ao serviço dos trabalhadores e das populações, que garanta o exercício dos direitos constitucionais de todos e ao mesmo tempo o direito dos seus trabalhadores a um posto de trabalho digno e com direitos. E está nas nossas mãos organizar, intervir e lutar para que este objectivo seja uma realidade.
Vivam os trabalhadores da Administração Pública!
Viva o 13º Congresso da CGTP-IN!
Almada, 26 de Fevereiro de 2016.