Anteprojecto de Reforma do IRS
A CGTP-IN pronunciou-se sobre o Anteprojecto de Reforma do IRS apresentado pela Comissão nomeada para o efeito pelo Governo, à qual apresentámos a nossa apreciação.
Pareceres Diversos
Mecanismos das reduções remuneratórias temporárias
Apreciação da Proposta de Lei n.º 239/XII – Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
Proposta de Lei nº 193/XII - Procede à 1ª alteração à Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
(Separata nº52, DAR, de 11 de Janeiro de 2014) A presente Proposta de Lei visa introduzir alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2014, fundamentalmente no que diz respeito à Contribuição Extr...
Disposições em matéria de Segurança Social na Lei do Orçamento do estado para 2014 (Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro)
I- Pagamento do subsidio de Natal aos aposentados, reformados e pensionistas da CGA e aos pensionistas do sistema de segurança social Durante o ano de 2014, os aposentados, reform...