Governo é responsável pela violação do direito de protecção de dados pessoais

impressaoA deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados, realizada no âmbito da denúncia da existência de uma lista VIP na Autoridade Tributária (AT), confirma que os dados dos contribuintes portugueses, cuja recolha, tratamento e acesso devem ser da exclusiva responsabilidade da Administração Pública, estão actualmente acessíveis a um conjunto vasto de empresas privadas.

Entre trabalhadores das empresas privadas com acesso aos dados, estagiários e trabalhadores provenientes de empresas de contrato temporário, são mais de 2.000 pessoas que podem aceder livremente aos dados dos contribuintes portugueses sem quaisquer constrangimentos por parte do Estado.

Esta é uma situação a que urge pôr termo, uma vez que contraria o direito fundamental dos cidadãos à protecção dos seus dados pessoais (art. 35º da Constituição) e o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (art. 26º).

 

Por outro lado, é inadmissível que o Governo esteja a contratualizar serviços com empresas privadas no valor de vários milhões de euros, quando deveria apostar na rentabilização e inovação dos meios técnicos e humanos que continuam a existir na Administração Pública.

A CGTP-IN sublinha ainda que o Governo que recorre a empresas privadas para prestarem serviços públicos, pagos a peso d'ouro, é o mesmo que persiste em maltratar os trabalhadores da Administração Pública, reduzindo salários e direitos, e promovendo despedimentos sem justa causa, através da denominada "requalificação".

Estamos, assim, perante um Governo que não só não protege os cidadãos, como permite que os seus dados sejam consultados indiscriminadamente pelas empresas privadas, ao mesmo tempo que cria uma lista VIP para salvaguardar a sua mais alta hierarquia.

Neste quadro, exige-se que a Ministra das Finanças preste o esclarecimento público sobre todas as entidades privadas envolvidas no processo de consulta dos dados dos contribuintes, bem como dos encargos subjacentes a cada um dos contratos, e que ponha termo imediato ao processo de violação destes direitos fundamentais.

Este é mais um exemplo que comprova que este Governo não tem condições políticas para continuar a governar.