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Política Reivindicativa da CGTP-IN Para 2006

O país tem sido levado a uma situação de crise profunda a que urge dar uma resposta global, coerente, articulada e suficientemente identificada e assumida pelo conjunto dos portugueses.
Dando prioridade ao sector produtivo, ao emprego e aos salários, qualificando a força do trabalho e o emprego, a CGTP divulga como seu contributo, as prioridades e medidas indispensáveis.
Nelas se afirma também a importância dos salários e da coesão social bem como a garantia e efectivação dos direitos dos trabalhadores e a valorização da contratação colectiva, como bases essenciais para o progresso do país.

 

 

POLÍTICA REIVINDICATIVA DA CGTP-IN PARA 2006

I. GRAVE CRISE ECONÓMICA E SOCIAL EXIGE UMA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DO PAÍS .

 

II. PRIORIDADES PARA UMA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO

 

  • DAR PRIORIDADE AO SECTOR PRODUTIVO, AO EMPREGO E AOS SALÁRIOS    

  • DINAMIZAR A CONTRATAÇÃO COLECTIVA E VALORIZAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES .

  • CONCRETIZAR POLÍTICAS SOCIAIS AVANÇADAS QUE REDUZAM AS DESIGUALDADES SOCIAIS .

 

 

 

I. GRAVE CRISE ECONÓMICA E SOCIAL EXIGE UMA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

II. PRIORIDADES PARA UMA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO

Os problemas que o país enfrenta

Políticas de direita da responsabilidade de sucessivos Governos aliadas à ineficiência do nosso sector empresarial privado conduziram o país a uma situação de profunda crise marcada pelo acentuar de desequilíbrios económicos e sociais. Podemos ter entrado num ciclo perigoso, porque auto-destrutivo, em que as debilidades acumuladas se reforçam mutuamente, auto-propagando-se, o que só pode ser rompido com uma resposta global, coerente, articulada e entendida e assumida pelos portugueses e desde logo por todas as forças políticas e sociais que se batem pelo desenvolvimento sustentado do país.

Os mais graves problemas da nossa economia residem na baixa produtividade e nas perdas de competitividade que se vêm registando face aos nossos principais parceiros comerciais. O país tem-se afastado da média europeia e esta tendência pode continuar a ocorrer nos próximos anos.

 

O agravamento do défice da balança comercial – altamente preocupante, como revelam os dados de 2004 – reflecte a desactivação dos sectores produtivos com quebra da produção nacional, o que conduz ao aumento da penetração das importações. As exportações não acompanharam o forte aumento da procura externa dirigida à economia portuguesa, pelo que houve perda de quotas de mercados. As nossas exportações estão excessivamente dependentes, quer duma fileira têxtil, de vestuário e de calçado sob o impacto das importações da China, quer de uma única grande empresa no sector automóvel. Face à debilidade do sector produtivo, basta um pequeno crescimento económico (1,1% em 2004) para ocorrer um forte disparo nas importações (7,4%). Este panorama mantém-se em 2005, estando previsto uma nova perda de quotas de mercado das exportações. 

 

A taxa de desemprego está em 7,2% e continua a aumentar. Nos jovens, a taxa de desemprego atingiu 15,3% em 2004 e nos desempregados com ensino superior aumentou 20,5%. Os despedimentos colectivos (em regra, por via de rescisões “amigáveis”) e as deslocalizações de empresas estão na ordem do dia, apesar dos baixos salários praticados. As empresas empurram os trabalhadores para o subsídio de desemprego e para as reformas antecipadas, sobretudo porque não há confiança no futuro dessas empresas. A economia informal e clandestina, a agricultura de subsistência nalgumas zonas e a segurança social servem de almofadas sociais que, se evitam uma expressão dramática do desemprego, geram outros desequilíbrios como baixas produtividades e dificuldades financeiras na segurança social.  

 

O elevado endividamento, das empresas e das famílias, condicionam o investimento privado e o consumo. O endividamento dos portugueses atingiu valores alarmantes (117% do PIB), atendendo ao baixo nível de vida médio da população, sendo irresponsavelmente alimentado pelo sector financeiro, ao criar a ilusão de que as taxas de juro se manterão indefinidamente em níveis historicamente baixos.   

 

As orientações da política económica e social

 

As orientações de política económica e social do Governo não constituem a resposta necessária aos problemas do país. Não há uma estratégia de desenvolvimento que rompa com um modelo de baixos salários que está claramente esgotado. A política centrou-se na vertente orçamental subalternizando a vertente económica. No discurso público cada vez se fala menos na produtividade e no Plano Tecnológico, para já não falar da promessa de criação de 150 mil postos de trabalho. Os problemas económicos agravaram-se, estando o país de novo à beira de uma recessão, como mostram as recentes previsões do Banco de Portugal.

 

As medidas de restrição financeira tomadas traduzem-se em novos e mais pesados sacrifícios para os trabalhadores, sem que se veja a mesma determinação em terminar com situações de flagrante injustiça social. A CGTP-IN não se pronunciou contra a necessidade do aumento de receitas para combater o défice orçamental, mas manifestou a sua oposição a medidas que reforçam os desequilíbrios fiscais e sociais, como o aumento do IVA.

 

No domínio das políticas laborais, há a continuidade das políticas dos governos de direita, sendo a mais expressiva a posição face à revisão das normas do Código de Trabalho sobre a contratação colectiva, particularmente a manutenção do regime de caducidade das convenções colectivas e da norma que subverte o princípio do tratamento mais favorável.

 

A ofensiva contra o Estado Social e a Administração Pública

 

Um país mais desenvolvido exige um Estado mais interventivo no apoio a uma estratégia de desenvolvimento, o aperfeiçoamento do Estado Social, serviços públicos de qualidade e uma Administração Pública eficiente. Mas não se tem caminhado neste sentido e há contradições múltiplas.

 

Mantém-se uma política de privatizações que conduziu ao quase completo desmantelamento do sector empresarial do Estado e tem representado a perda de centros de decisão estratégicos a favor do capital estrangeiro.

 

Insiste-se na redefinição do papel do Estado, novo chavão para camuflar o objectivo da abertura ao mercado de actividades que, até agora, dele têm sido em grande parte excluídos, como a saúde, a segurança social, a educação, a justiça e a água.

 

Avançam-se com reformas na Administração Pública subordinadas à mera lógica da redução de custos, sem considerar devidamente a necessidade de uma reestruturação que assegure a melhoria da capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos, das estruturas e das empresas, que garanta e aprofunde os direitos sociais fundamentais e que respeite os direitos dos trabalhadores.

 

Necessidade de uma estratégia de desenvolvimento

 

A raiz das dificuldades está no facto de Portugal se ter especializado durante demasiado tempo em produções assentes em mão-de-obra barata e em trabalho pouco qualificado e precário. A economia portuguesa foi sujeita a profundas mutações e a novos e fortes constrangimentos desde a integração europeia, mais tarde exacerbados pela participação no euro e depois pelo alargamento da UE e pelo aprofundamento da globalização económica.

 

Mas não houve respostas adequadas nem do lado das políticas públicas nem do sector privado. Do lado dos governos, apesar do reforço das infra-estruturas físicas e dos equipamentos, não foi considerado prioritária a educação-formação. Por sua vez, as empresas, pressionadas por um contexto de maior concorrência, não adoptaram estratégias de valorização produtiva, de inovação, de elevação do nível de qualificação de uma mão-de-obra com baixas habilitações; procuraram, antes, a compressão dos custos, a precarização dos empregos e a redução dos direitos laborais. O resultado foi a ineficiência do sector produtivo privado, a qual é bem mais grave e estrutural que a do sector público. 

 

Hoje a economia portuguesa encontra-se sem rumo, tendo dificuldades em competir quer com as economias mais desenvolvidas quer com países de mais baixos custos com a mão-de-obra.

 

Por isso, o país precisa de uma estratégia de desenvolvimento que articule o crescimento económico com o progresso social. Para a CGTP-IN, esta estratégia tem de assentar em três eixos essenciais:

 

-           Dar prioridade ao sector produtivo, ao emprego e aos salários;

 

-           Dinamizar a contratação colectiva e valorizar os direitos dos trabalhadores;

 

-           Concretizar políticas sociais avançadas que reduzam as desigualdades sociais.

 

DAR PRIORIDADE AO SECTOR PRODUTIVO, AO EMPREGO E AOS SALÁRIOS Uma estratégia de desenvolvimento tem de atribuir a máxima prioridade ao sector produtivo pois é aqui que se situa o principal problema do país, já que não se pode continuar a acumular debilidades e desequilíbrios. Esta estratégia tem de ter na qualificação da força de trabalho um dos seus instrumentos essenciais e de articular avanços económicos com progressos sociais, pelo que se impõe: 

 

-           A necessária prioridade ao sector produtivo;

 

-           A qualificação da força de trabalho e a qualidade do emprego;

 

-           A melhoria dos salários e uma mais justa repartição do rendimento.

 

1. A NECESSÁRIA PRIORIDADE AO SECTOR PRODUTIVO

 

O principal problema do país tem a ver com a debilidade do seu sector produtivo. A evolução nos últimos anos mostra que: há perdas de quotas de mercados nas exportações prevendo-se serem elevadas em 2005; o produto industrial tem uma variação marginal entre 1999 e 2004; o défice da balança comercial é insustentável, com um valor de perto de 11% do produto em 2004; o investimento, após as quedas de 2002 e 2003, deverá diminuir também este ano; o investimento directo estrangeiro está estagnado; o emprego deverá reduzir-se entre 2002 e 2005, particularmente na indústria; algumas empresas deslocalizaram-se para o estrangeiro e outras ameaçam fazê-lo.

 

Tem-se assistido à destruição do tecido produtivo, sem que se tomem medidas para a sua defesa; não houve o desenvolvimento de novos sectores nem a progressão na cadeia de valor nos restantes; não houve uma efectiva reestruturação industrial; desperdiçaram-se oportunidades de desenvolvimento dos sectores, alguns dos quais foram praticamente liquidados; houve uma má utilização de apoios públicos, nomeadamente dos fundos comunitários; não se concretizou uma política de formação contínua, apesar de ter sido suportada num acordo de concertação social subscrito pelo Governo e por todas as organizações sindicais e patronais.

 

Mas o facto de existirem empresas bem geridas, com elevadas produtividades e altamente competitivas demonstra não existirem fatalismos.

 

Por isso, é preciso dar prioridade ao sector produtivo para impedir que o país soçobre economicamente, criando-se condições para um crescimento sustentado, o qual tem de passar pela elevação da produtividade.

 

Assim, a CGTP-IN considera como prioridades fundamentais:

 

-           A defesa dos postos de trabalho travando os encerramentos de empresas e as deslocalizações;

 

-           A modernização da estrutura produtiva nacional, designadamente no âmbito dos produtos objecto de trocas externas, no aproveitamento dos nossos recursos naturais, nomeadamente florestais, agrícolas e piscícolas e na valorização externa das nossas produções;

 

-           A definição e aplicação de uma política industrial, o que tem sido dificultado pela errada concepção de que não é preciso investir na indústria, bastando desenvolver actividades de comércio, de serviços e de turismo;

 

-           O reforço do investimento produtivo, conciliando uma política de elevado investimento, público e privado, devido aos atrasos do país, com políticas mais selectivas, quer nas opções do investimento público, quer no apoio ao investimento privado, tendo como instrumento o PIDDAC;

 

-           O fim de uma política de privatizações, quer no âmbito empresarial quer na Administração Pública.

 

A inovação, a investigação e o desenvolvimento

 

A investigação científica é um pressuposto da inovação, mas não a esgota. A inovação deve ser entendida como um conceito multidimensional que abarca a aplicação da investigação científica; o desenvolvimento experimental; a assimilação e a adaptação de novas tecnologias; a concepção de novos processos produtivos; o aperfeiçoamento contínuo de produtos e de serviços; o melhoramento da organização; novos métodos na organização do trabalho, incluindo a elevação da qualificação e a melhoria das condições de trabalho. 

 

Embora o Programa de Governo contenha compromissos importantes nesta área (Plano Tecnológico), o que se afigura decisivo é a aplicação no terreno de medidas que traduzam um maior esforço de investimento numa área decisiva para mudar o padrão de especialização produtiva sem serem entravadas pela política de redução do défice orçamental.

 

Assim, a CGTP-IN considera como prioridades fundamentais:

 

-         O aumento do esforço em investimento, público e privado. A CGTP-IN propõe a c riação de um Fundo de I&D para o qual todas as empresas passem a contribuir anualmente, numa percentagem a definir do VAB anual;

 

-         A eficácia do apoio do Estado : reestruturação dos laboratórios de Estado de forma a responder às dificuldades enfrentadas e a considerar o papel que podem assegurar de intermediação entre universidades e sector produtivo; avaliação das estruturas de apoio à inovação e à investigação e desenvolvimento; articulação entre a política de educação/formação e a política de apoio à inovação e à investigação e desenvolvimento.

 

O combate à economia clandestina e à informalidade

 

Diversos estudos apontam para um elevado peso da economia clandestina no nosso país, situando-a entre 20 a 25% do PIB. Este é um problema estrutural com profundas implicações. Há um custo económico directo na medida em que o Estado deixa de ter receitas que são imprescindíveis para realizar políticas públicas. Mas os custos globais são bem mais amplos. A economia clandestina e a informalidade subvertem e desestruturam as relações sociais; precarizam o trabalho; alimentam e reproduzem baixas produtividades; debilitam a solidariedade social. O seu combate sem contemplações é um imperativo em termos económicos, sociais e éticos.

 

Para a CGTP-IN a prioridade passa por:

 

-           Uma política coerente de intervenção nos diversos domínios relevantes como: no reforço da fiscalização sobre as condições gerais de exercício da actividade económica e das obrigações de natureza horizontal a que as empresas estão sujeitas; no cumprimento das obrigações fiscais e para a segurança social; na aplicação das normas de trabalho; na articulação e cooperação entre os organismos do Estado, que têm por missão exercer o controlo e fiscalização das actividades económicas em todas as suas vertentes.  

 

2. A QUALIFICAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E A QUALIDADE DO EMPREGO

 

Desenvolver a formação contínua 

 

É consensual a afirmação de que uma política de desenvolvimento passa pela elevação da qualificação da força de trabalho; existe um diagnóstico largamente aceite sobre os principais problemas enfrentados; existem instrumentos e instituições que podem concretizar objectivos definidos.

 

No entanto, há dificuldades e resistências à concretização de uma política de formação contínua. Menos de 1/5 das empresas com 10 e mais trabalhadores realizam acções de formação, quando a efectivação do direito à formação exige que todas as empresas concedam aos seus trabalhadores tempo para formação e que os próprios empresários invistam na sua formação. Por sua vez, o Governo minimiza a formação contínua, vertente fundamental da qualificação dos recursos humanos. Esta é quase esquecida nas GOP 2005-2009. A generalidade das medidas, políticas e opções centra-se na área da educação e formação inicial que, sendo importante, não pode descurar a formação contínua; quanto à aprendizagem ao longo da vida, a ênfase é posta nos desempregados e nas pessoas fragilizadas, existindo apenas referências pontuais à formação contínua dos trabalhadores.

 

A CGTP-IN terá como prioridades:

 

-           A concretização do direito à formação , pondo em prática o direito de cada trabalhador a um mínimo anual de 35 horas de formação certificada; a elaboração de planos de formação nas empresas; a garantia de que em 2006 todos os jovens até aos 18 anos de idade, estejam ou não em situação de trabalho, possam frequentar percursos que permitam a obtenção de níveis crescentes de escolaridade ou de qualificação profissional, devidamente certificados;

 

-           A certificação das competências obtidas por via da experiência ou da formação ;

 

-           A concretização dos compromissos assumidos no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação .

 

Emprego estável e de qualidade

 

A qualificação é um elemento fundamental da qualidade do emprego mas não a esgota. Há que considerar outros elementos como a natureza intrínseca dos postos de trabalho, os direitos, as condições de trabalho, o tempo de trabalho, a saúde e a segurança no trabalho, os vínculos contratuais, a participação dos trabalhadores. A avaliação destes diversos elementos mostra que o mercado de trabalho nacional se caracteriza por empregos de má qualidade, sobressaindo a existência de trabalho não declarado, a elevada taxa de precariedade (da ordem dos 20%) e uma alta sinistralidade laboral. O Código de Trabalho tornou mais instável a relação laboral, a testemunhar a falta de compreensão de governos e do patronato para a ideia de que a qualidade do emprego, aliada a um esforço consistente de formação, cria condições para ganhos sustentados de produtividade e de competitividade das empresas. 

 

Assim, a CGTP-IN considera como prioridades fundamentais:

 

-           A eliminação de formas de trabalho não declarado ou ilegais, incluindo o trabalho infantil, o trabalho ilegal e o tráfico de mão-de-obra, devendo ser penalizadas as empresas infractoras;

 

-           A estabilidade do emprego, sendo urgente a revisão das normas do Código de Trabalho nesta matéria, incluindo a r evogação da norma injusta e discriminatória sobre a contratação a prazo de jovens e de desempregados de longa duração;

 

-           A melhoria das condições de trabalho, sendo urgente a redução dos elevados níveis de sinistralidade através de uma política de prevenção, particularmente quanto à organização e adequado funcionamento dos serviços de prevenção nas empresas. Neste sentido, são necessárias medidas como a execução do Programa Nacional de Acção para a Prevenção, o reforço da acção inspectiva e a valorização do papel dos representantes eleitos dos trabalhadores na área da segurança e saúde no trabalho;

 

-           O reforço da protecção dos trabalhadores em regime de turnos envolvendo a prestação de trabalho nocturno , incluindo a redução da idade legal de reforma, a melhoria das condições de saúde e a diminuição da penosidade.

 

3. A MELHORIA DOS SALÁRIOS E UMA MAIS JUSTA REPARTIÇÃO DO RENDIMENTO

 

Uma política de desenvolvimento exige que os resultados do crescimento sejam distribuídos de um modo equilibrado. A evolução salarial foi desfavorável nos três últimos anos: segundo o Banco de Portugal, os salários reais reduziram-se em 2003 (-0,7%) e quase estagnaram em 2002 (+ 0,3%) e 2004 (+ 0,2%) prevendo-se que o mesmo ocorra este ano.

 

Os aumentos salariais reais têm sido também baixos na contratação colectiva – de apenas 0,1% ao ano entre 2000 e 2005. Na UE 15, o salário real decorrente da negociação colectiva melhorou 1% em 2003 e 0,9% em 2004.  

 

A evolução global do salário mínimo nos últimos três anos traduziu-se numa diminuição do seu poder aquisitivo e está em crescimento o número de trabalhadores que apenas ganham o salário mínimo (mais de 200 mil trabalhadores). O salário mínimo foi aumentado de apenas 2,5% em 2003 e em 2004, o que contrasta com uma variação média de 5,9% em 2003 e de 6,2% em 2004 no conjunto dos países da UE. O seu valor afasta-se cada vez mais do de Espanha, que teve um aumento foi de 6,8% no ano passado e onde está em aplicação um programa plurianual de valorização de modo a alcançar 600 euros em 2008. O mesmo acontece em relação à Grécia, que teve um aumento de 6% em 2004.

 

A política de moderação e contenção salarial teve responsabilidades na evolução desfavorável dos salários, sendo de realçar que a diferença acumulada entre a inflação prevista (pelos governos) e a inflação verificada, entre 1998 e 2005, é estimada em 5,5%. 

 

Argumenta-se que os aumentos salariais não podem ser irrealistas e que a evolução dos custos com o trabalho é excessiva face aos nossos parceiros comerciais. Porém, os aumentos salariais têm sido muito baixos, como se referiu. Mas o crescimento da produtividade tem sido baixo pelo que, quando se compara a variação dos custos considerando a produtividade, se obtém um valor acima do verificado na área do euro. É pois aqui que reside o problema e não na variação dos salários. Não é reprimindo os salários que se estimula a procura interna e melhora a produtividade, a qual depende sobretudo de factores como a qualificação dos trabalhadores, a inovação tecnológica, a capacidade de gestão e de organização do trabalho pelas empresas, a eficácia das políticas públicas.    

 

A CGTP-IN tem como principais objectivos reivindicativos:

 

-           Uma mais equilibrada repartição do rendimento entre o trabalho e o capital, devendo ser assegurada a progressão real dos salários, tendo-se em conta o agravamento do custo de vida, a produtividade e a aproximação à média da UE15;

 

-           A valorização do salário mínimo : a CGTP-IN defende um valor de 400 euros a partir de 1.1.06, devendo ser garantida a publicação da legislação respectiva antes de 31 de Dezembro do presente ano;

 

-           A actualização dos escalões, dos abatimentos e das deduções do IRS de forma a não penalizar os trabalhadores devido à inflação;

 

-           A melhoria do poder de compra das pensões e o cumprimento das promessas feitas sobre a convergência das pensões mínimas, as quais foram consagradas na Lei de Bases da Segurança Social.

 

DINAMIZAR A CONTRATAÇÃO COLECTIVA E VALORIZAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES Desenvolvimento económico e progresso social não podem ser desligados. Hoje há limitações num direito colectivo fundamental – o direito de contratação colectiva. Por sua vez os direitos dos trabalhadores foram reduzidos com o Código de Trabalho e são postos em causa em muitos locais de trabalho. Pelo que é preciso:

 

-           Dinamizar a negociação colectiva;

 

-           Garantir e efectivar os direitos dos trabalhadores.

 

1. DINAMIZAR A CONTRATAÇÃO COLECTIVA

 

Há uma crise da contratação colectiva que é inseparável das novas regras estabelecidas pelo Código de Trabalho, mesmo que antes houvesse dificuldades e bloqueamentos. Só que o Código, ao prever disposições como a caducidade das convenções e a possibilidade destas estabelecerem normas menos favoráveis que as da lei, agravou a situação. Por isso, a CGTP-IN exigiu que o novo Governo, em resultado das eleições de 20 de Fevereiro, revisse o Código de Trabalho nas disposições fulcrais sobre o direito de contratação colectiva.

 

O Governo reconheceu que a crise está associada ao Código de Trabalho, tendo mesmo afirmado que a aplicação das suas disposições mais gravosas coloca os sindicatos “em estado de necessidade” para evitar o “vazio contratual”. Esperava-se que, para ser coerente, propusesse a sua revogação. Porém, o Governo pretende manter a caducidade das convenções, admite que as convenções colectivas possam fixar normas menos favoráveis que as da lei e pretende limitar os efeitos do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de caducidade do contrato colectivo de trabalho.

 

O acordo de concertação social de Julho passado, que a CGTP-IN não subscreveu, traduz quer as contradições do Governo (ao assumir que não deve haver “vazio contratual” ao mesmo tempo que mantém a caducidade) quer a sua vergonhosa cedência face ao patronato, recuando face a posições que o PS assumira, enquanto oposição, no processo de aprovação do Código. Ao proceder deste modo, a CGTP-IN considera que o Governo passa a ser, a partir de agora, também responsável pelos processos que visem a caducidade de convenções colectivas.

 

A CGTP-IN considera crucial a alteração das normas do Código de Trabalho para que a contratação colectiva seja um instrumento de progresso social e não de retrocesso. A negociação colectiva e o diálogo social em geral são mais do que nunca fundamentais na situação presente, já que o país enfrenta uma grave situação económica. A contratação colectiva é crucial para alcançar consensos necessários à qualificação dos trabalhadores, à inovação, à produtividade e à melhoria das condições de trabalho, objectivos que constam do acordo sobre a dinamização da contratação colectiva, subscrito pelas organizações sindicais e patronais a 4 de Janeiro passado. No entanto, o patronato não alterou a sua posição de bloqueamento da negociação, a qual é sistemática nalguns sectores.  

 

Considera também ser inaceitável que o Estado seja o primeiro a não dar o exemplo quanto à necessidade de assegurar princípios de diálogo social, de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores, sendo de realçar graves violações ao direito de negociação na Administração Pública, incluindo nos institutos públicos. 

 

A CGTP-IN defende como principais prioridades da actividade sindical na presente situação:

 

-         A revisão dos processos de contratação colectiva, com vista a melhorar os salários e as condições de prestação de trabalho e a assegurar e desenvolver os direitos dos trabalhadores;

 

-         A revogação das normas do Código de Trabalho que põem em causa o direito de contratação colectiva, nomeadamente as que podem levar à caducidade das convenções colectivas;

 

-         A utilização de todos os instrumentos que evitem a caducidade das convenções colectivas;

 

-         A exigência de cumprimento pelo patronato do acordo de concertação social sobre a dinamização da contratação colectiva.

 

-         O cumprimento pelo Governo da legislação sobre a negociação colectiva na Administração Pública.

 

2. GARANTIR E EFECTIVAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

 

Rever os aspectos gravosos do Código de Trabalho

 

O Código de Trabalho tem constituído um instrumento de retrocesso e de conflitualidade laboral. As mudanças mais importantes que dele resultam têm a ver com o enfraquecimento da contratação colectiva, com a redução dos custos com o trabalho e com a flexibilização do emprego. A contratação colectiva foi fragilizada; a redução dos custos com o trabalho tem expressões em diferentes matérias como a definição do trabalho nocturno, o conceito de retribuição, a flexibilização dos horários de trabalho; a flexibilização do mercado de trabalho resulta quer do enfraquecimento da contratação colectiva, quer de normas como a flexibilização dos horários de trabalho, o alargamento dos contratos a termo, a flexibilidade funcional e geográfica do trabalho.

 

O Código é a corporização da ideia de que os direitos colectivos e individuais dos trabalhadores se opõem à produtividade e à boa gestão das empresas.

 

Por isso, a CGTP-IN defende a revisão das suas normas gravosas e da sua regulamentação, incluindo, para além da contratação colectiva, o exercício da actividade sindical, particularmente no que se refere aos direitos relativos ao crédito de horas e a faltas justificadas atribuídas aos membros das Direcções das associações sindicais; os serviços mínimos a observar durante a greve; a flexibilidade e mobilidade impostas pelas entidades patronais.

 

Promover a igualdade no trabalho

 

A maior heterogeneidade no mercado de trabalho, aliado à precarização dos vínculos laborais e à intensificação da competição económica, potencia os riscos de agravamento das desigualdades e das discriminações existentes. A precarização dos vínculos laborais agrava as discriminações, mesmo perante leis que estatuem a igualdade, devido à maior assimetria de poderes entre os trabalhadores e empregadores. O mesmo acontece com a intensificação da concorrência económica e com a forte pressão que vem sendo feita no sentido de tornar mais flexível o mercado de trabalho. Neste contexto, os grupos sociais mais desfavorecidos (os desempregados de longa duração, os imigrantes, as minorias étnicas, os ex-toxicodependentes, os portadores de HIV, as pessoas com deficiências, as pessoas com orientação sexual diferente) são particularmente expostos às discriminações.

 

Por isso, a CGTP-IN considera prioritária a a dopção de uma efectiva política de promoção da igualdade e de combate às discriminações, no local de trabalho e na sociedade, particularmente no que se refere ao sexo, idade, religião, crenças, orientação sexual, incapacidade, toxicodependência e contracção de HIV e define como prioridades para 2006:

 

-           A aplicação do princípio “salário igual para trabalho igual”;

 

-           A criação de condições para a elevação da taxa de emprego de pessoas com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho , particularmente de pessoas portadoras de deficiência; 

 

-           A valorização do papel das comunidades imigrantes , regularizando os cidadãos indocumentados e facultando o seu acesso aos sistemas de protecção social;

 

-           A acção contra as discriminações com base na idade, de que são vítimas quer os jovens quer os t rabalhadores idosos.

 

Promover a igualdade entre mulheres e homens

 

Apesar de progressos conquistados e da elevada taxa de emprego feminino (67,1%), a igualdade não existe ainda na realidade do trabalho. As mulheres são vítimas de discriminações no acesso ao emprego e no trabalho; são mais abrangidas pelo desemprego; têm remunerações mais baixas e este desnível tem tendência para se agravar nas profissões mais qualificadas; são fortemente penalizadas pelo exercício de direitos associados à protecção da maternidade; estão mais concentradas em profissões menos qualificadas e subrepresentadas nas funções de direcção e chefia, mesmo em situações em que têm o maior peso na mão-de-obra.

 

A concretização da Carta Reivindicativa aprovada na IV Conferência da CGTP-IN sobre Igualdade entre Mulheres e Homens, realizada em Abril de 2005, será a linha orientadora da acção sindical neste domínio.  

 

As prioridades mais imediatas da CGTP-IN são a promoção da igualdade entre mulheres e homens e o combate contra as medidas de discriminação na sociedade e no trabalho, dando-se particular atenção:

 

-           Às discriminações no acesso ao emprego, nos salários e na progressão na carreira ;

 

-           Ao combate às violações dos direitos de maternidade/paternidade e o reforço dos meios de fiscalização, nomeadamente quanto à segurança no emprego de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes com contratos a termo e à discriminação no pagamento de prémios, por força do exercício desses direitos;

 

-           À despenalização do aborto , quando realizado a pedido da mulher em estabelecimento de saúde pública ou autorizado.

 

Efectivar os direitos dos trabalhadores

 

A efectivação das leis do trabalho ao nível das empresas e locais de trabalho é um dos grandes desafios que se coloca aos sindicatos e ao próprio regime democrático. Com efeito, o défice de direitos no mundo do trabalho decorre do baixo índice de efectivação da legislação do trabalho, em muito devido às políticas dos governos e ao mau funcionamento dos órgãos de fiscalização e punição das infracções às leis do trabalho, em especial devido ao mau funcionamento dos Tribunais de Trabalho e da Inspecção Geral do Trabalho.

 

A morosidade da justiça laboral e, designadamente, dos processos de graduação, liquidação e pagamento dos créditos laborais nos processos de falência é, porventura, das situações que melhor exemplificam a inoperância do sistema judicial, com prejuízos, muitas vezes irreparáveis, para os trabalhadores afectados. Os processos de falência não podem continuar a constituir um negócio para “os profissionais de falências”, à custa da acentuação da miséria dos trabalhadores. Os créditos laborais, como créditos de natureza alimentícia, devem passar a ser pagos em tempo adequado a satisfazerem necessidades dos trabalhadores e das respectivas famílias.

 

O aumento das custas judiciais, em alguns casos para mais do dobro, a par do desvirtuamento do sistema de apoio judiciário impede os trabalhadores de acederem à justiça para defesa dos seus direitos.

 

A CGTP-IN dará prioridade:

 

-           O aumento do grau de efectivação das normas de trabalho, através, sobretudo, do reforço de intervenção e da acção coordenada dos vários serviços inspectivos ;

 

-           A revisão da lei do apoio judiciário, que realiza o princípio constitucional do acesso à justiça, de modo a assegurar o acesso aos tribunais em condições de igualdade. Como medida prioritária, deve ser reposta a norma que reduz o valor das custas judiciais em 50% para os processos de trabalho;

 

-           A isenção de taxas de justiça e de custas de processo nas acções judiciais relacionadas com a defesa do direito à igualdade e à não discriminação;

 

-           A garantia de celeridade processual da justiça do trabalho;

 

-           A garantia dos créditos dos trabalhadores no âmbito dos processos de falência , devendo ser fixado um prazo para pagamento destes créditos, findo o qual o Estado deve proceder ao pagamento desses créditos, ficando subrogado nos direitos daqueles, relativamente à massa falida.

 

CONCRETIZAR POLÍTICAS SOCIAIS AVANÇADAS QUE REDUZAM AS DESIGUALDADES SOCIAIS Não há crescimento económico sustentado sem uma repartição equilibrada do rendimento e da riqueza e sem políticas sociais que garantam direitos essenciais dos cidadãos, dando coesão à sociedade. Para isso é necessário que o Estado tenha os meios que permitam concretizar políticas socais avançadas e apoiar uma estratégia de desenvolvimento do país; e que os impostos tenham uma função redistributiva permitindo reduzir as desigualdades sociais. Para a CGTP-IN é preciso aplicar políticas que integrem de um modo coerente o económico e o social, pelo que se deve:    

 

-           Obter recursos que sustentem políticas sociais avançadas, que redistribuam do rendimento através de impostos de natureza progressiva e promovam uma efectiva solidariedade social e geracional;

 

-           Desenvolver e aprofundar direitos essenciais e prevenir a pobreza e a exclusão social.

 

1. OBTER RECURSOS QUE SUSTENTEM POLÍTICAS SOCIAIS AVANÇADAS

 

O país desenvolveu políticas sociais progressivas com o 25 de Abril. Mas há novos problemas e novas necessidades sociais, particularmente as que resultam do envelhecimento da população; existem carências e necessidades básicas por satisfazer; há um elevado fosso social entre os que ganham mais e os que ganham menos; permanecem fenómenos de pobreza e de exclusão. E, à escala comunitária, temos um dos mais elevados níveis de desigualdades.  

 

É pois necessário obter recursos que permitam financiar necessidades sociais reconhecidas. A direita e os meios neoliberais são os principais porta-vozes do ataque à despesa pública. Visam sobretudo a função social do Estado, já que, simultaneamente, defendem o apoio do Estado às empresas e ao capital. É o “menos Estado” para uns (a maioria) e o “mais Estado” para outros (a minoria).    

 

Mas esta obtenção de recursos tem de ser equilibrada de modo a que, em regra, todos paguem impostos. O sistema fiscal é hoje profundamente injusto: apresenta um elevado peso dos impostos indirectos, sobre bens e serviços, em desfavor da tributação directa sobre o rendimento; faz recair o esforço contributivo essencialmente sobre os rendimentos dos assalariados enquanto os detentores de maior riqueza têm uma carga fiscal muito inferior; permite que perto de 90% das empresas não pague ou pague valores irrisórios de IRC, verificando-se o rotundo fracasso do regime simplificado de tributação; permite que sectores com elevadas rentabilidades, como a banca, tenham baixas taxas efectivas de IRC; não efectiva o englobamento dos rendimentos; apresenta elevados níveis de fuga e de fraude; tem distorções profundas devido a benefícios fiscais sem justificação económica ou social .

 

As medidas tomadas pelos últimos Governos destinadas a combater o défice orçamental aumentaram ainda mais os desequilíbrios com o aumento do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo em detrimento de outros meios de obtenção de receitas, como o combate à fuga e à evasão, a redução dos benefícios fiscais, a tributação dos sinais exteriores de riqueza, o englobamento dos rendimentos, o fim do sigilo bancário, a redução de taxas nos descontos para a segurança social, a penalização das empresas que recorrem injustiçadamente às reformas antecipadas por via do subsídio de desemprego, etc. A CGTP-IN entende que uma reforma fiscal com esta finalidade é hoje ainda mais indispensável pois permitirá reduzir o IVA, já que os efeitos perversos da sua subida estão hoje à vista. 

 

Tornar o sistema fiscal mais justo será o objectivo da intervenção sindical, o que passa pelas seguintes vertentes principais:

 

-           Uma repartição mais equitativa do esforço fiscal, o que exige o englobamento dos rendimentos e reestruturação dos benefícios fiscais, incluindo o imposto sobre as mais valias ; o alargamento da base tributária para obter maior receita;

 

-           Um menor desequilíbrio ente os impostos sobre os lucros e sobre os outros rendimentos, reclamando-se a publicação dos indicadores de base técnico científica para o cálculo do lucro tributável para os vários sectores de actividade mais permeáveis à fraude e evasão fiscais e a aplicação imediata dos métodos de tributação indiciária aos contribuintes individuais e empresas;

 

-           O combate à evasão e a fraude fiscal , sendo que uma larga parte da economia (a economia paralela) permanece impunemente fora do sistema, o que, exige um plano de intervenção coerente e integrado, compreendendo o fim do sigilo bancário;

 

-           A transparência fiscal de forma a determinar o contributo de cada grupo de contribuintes para o financiamento das despesas públicas, o que exige melhorias nas estatísticas fiscais e no acesso gratuito à informação por via da Internet.

 

2. DESENVOLVER E APROFUNDAR DIREITOS ESSENCIAIS E PREVINIR A POBREZA E A EXCLUSÃO SOCIAL.

 

Garantir uma segurança social pública, universal e solidária e promover a sua sustentabilidade financeira

 

Nos últimos anos, a política de direita conduziu a um recuo da segurança social: aprovou-se uma nova Lei de Bases com uma finalidade claramente privatizadora; procederam-se a cortes em algumas das prestações; deteriorou-se a organização do sistema; não se consolidaram medidas de reforma empreendidas entre 2000 e 2002, nas quais se destacam as que resultam de um acordo de concertação social subscrito pela CGTP-IN; verificou-se a degradação financeira devido, sobretudo, a um menor crescimento das contribuições conjugado com um forte aumento da despesa com o subsídio de desemprego; agravou-se a fraude e a evasão contributiva.

 

Nestas condições, não é aceitável que o actual Governo não tenha como objectivo rever a Lei de Bases nem que faça depender as medidas de sustentabilidade financeira de uma avaliação a realizar. A intenção parece ser a de reeditar a encenação ocorrida com as contas públicas (relatório Constâncio), em que se criou um dramatismo tendo por intuito a adopção de medidas radicais que contrariam as promessas eleitorais feitas. Nem se compreendem, nem se aceitam, ameaças de elevação da idade legal de reforma.

 

A CGTP-IN entende que as modificações ao regime do subsídio de desemprego devem reforçar a protecção dos desempregados, terminar com a subversão do regime através dos acordos de mútuo acordo e tornar mais eficaz a intervenção dos serviços públicos de emprego para que os desempregados encontrem novos empregos e exista um acompanhamento personalizado dos desempregados. Qualquer alteração que subverta seus princípios essenciais, como a noção de emprego conveniente, terá a firme oposição da CGTP-IN.

 

Defender uma segurança social pública promovendo a solidariedade entre as gerações, garantir a sustentabilidade do sistema, aperfeiçoá-lo tendo em conta novas necessidades, fazer cumprir promessas eleitorais efectuadas, constituirão as prioridades de intervenção em 2006.   

 

A CGTP-IN define como principais reivindicações:

 

-           A alteração da Lei de Bases com a revisão dos conteúdos de carácter privatizador do actual diploma;

 

-           A aplicação de medidas de sustentabilidade financeira, através, nomeadamente, da diversificação das fontes de financiamento, da redução das múltiplas taxas contributivas, de restrições à política de reformas antecipadas, da revisão do regime dos independentes e da luta contra a fraude e a evasão contributiva;

 

-           A revisão do regime de protecção na maternidade de forma a conferir-lhe carácter universal; a alterar o montante do subsídio no caso de uma licença alargada de 150 dias, fixando-o em 100% da remuneração de referência ; a fixar em 200 euros mensais o montante mínimo do subsídio;

 

-           A criação de uma prestação de protecção de maternidade/paternidade a atribuir a desempregados sem acesso ao respectivo subsídio. A CGTP-IN reivindica um valor de 200 euros durante 4 meses; 

 

-           A garantia de todas as crianças ao abono de família repondo a sua universalidade ;

 

-           A melhoria da reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, devendo ser actualizada a Tabela Nacional de Incapacidades bem como a Lista das Doenças Profissionais.

 

Concretizar uma nova política de saúde

 

Os Governos PSD/CDS-PP fizeram regredir a política de saúde: foi adoptada uma nova Lei de Bases da Saúde com intuitos privatizadores, colocando o SNS ao nível dos sistemas privado e social; procedeu-se à empresarialização de hospitais públicos; deixou de se dar prioridade à obtenção de ganhos de saúde; foi secundarizado o combate à toxicodependência.

 

É preciso repor o SNS como centro do sistema de saúde, sem deixar de exigir medidas que assegurem uma mais adequada organização, uma gestão rigorosa, uma boa produtividade e uma sistemática avaliação dos resultados; tomar medidas para separar o sector público, o privado e o cooperativo, terminando com a actual promiscuidade; fazer avanços em termos de ganhos de saúde, com particular atenção às áreas mais problemáticas; fazer baixar o preço dos medicamentos.

 

Pelo que a CGTP-IN considera como prioritário:

 

-           A recolocação do SNS como pilar central do sistema de saúde , reclamando-se o fim da promiscuidade entre o sector público e restantes sectores; a interrupção do processo de parcerias público-privadas, assegurando a independência e garantia dos interesses públicos na área da saúde para melhor promover o acesso universal aos cuidados de saúde;

 

-           Um SNS reorganizado, dinâmico e bem gerido em que os cuidados de saúde primários devem constituir o eixo principal, através de sistemas de saúde locais; a articulação entre centros de saúde e hospitais com o objectivo de promover a utilização racional de recursos; a resposta aos problemas das listas de espera, impondo-se o levantamento da situação por patologias e unidades de saúde, da rentabilização dos seus blocos e da avaliação dos resultados;

 

-           A obtenção de ganhos de saúde através pelo que o Plano Nacional de Saúde, dotado de meios adequados, deve identificar os segmentos da população em relação aos quais é prioritário actuar e os factores de risco a eliminar ;

 

-           Uma política do medicamento que assegure a redução do preço dos medicamentos, devendo ser aumentada a parte dos genéricos;

 

-           A actualização das comparticipações do regime geral (oftalmologia, próteses e ortóteses, etc.) no quadro de uma aproximação gradual que nunca chegou a ser implementada, para colmatar a injustiça de não serem actualizadas há mais 25 anos .

 

Assegurar mais e melhor escola pública

 

A defesa e a valorização do serviço público de educação e da escola pública, aberta a todos, são factores fundamentais de democracia, de desenvolvimento e de igualdade de oportunidades. No passado houve avanços significativos que permitiram que as gerações de hoje tenham maiores habilitações que as precedentes. Mas há problemas e deficiências a ultrapassar e evoluções necessárias em sociedades que se autodenominam de sociedades do conhecimento.  

 

No âmbito do ensino básico e secundário, há problemas como o do insucesso e abandono escolares, que em Portugal atingem as taxas mais elevadas da UE, conjugados com a entrada precoce de muitos jovens no emprego em postos de trabalho de baixa qualificação; uma elevada ileteracia em disciplinas essenciais como o português e a matemática; uma baixa frequência de cursos tecnológicos e profissionais.

 

No âmbito do ensino superior, a concretização do processo de Bolonha exige que o modelo de financiamento a adoptar não conduza à desoneração, mesmo que parcial, das responsabilidades do Estado, transferindo custos para os estudantes e suas famílias, em prejuízo da democratização e da universalização do acesso a este nível de ensino. E se podem existir ganhos quanto ao reconhecimento das qualificações e da mobilidade dos nossos estudantes, estas vantagens serão reduzidas se houver o afastamento de muitos alunos do prosseguimento dos estudos e designadamente do acesso ao segundo ciclo de estudos, por ausência de condições económicas, determinada pela elevação do valor das propinas na passagem do primeiro para o segundo ciclo de estudos.

 

Constituem prioridades para 2006:

 

-           A aprovação de medidas que contribuam para a democratização da escola e do acesso à educação , designadamente através da concretização de um plano nacional de combate ao abandono e insucessos escolares;

 

-           A melhoria do ensino básico com a criação das condições necessárias ao efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória; o aumento da população certificada com o ensino secundário, garantindo a frequência generalizada e o sucesso nos cursos gerais e tecnológicos, conferindo igual dignidade a ambos; o alargamento do ensino profissional à escola pública;

 

-           A realização de progressos na educação pré-escolar com o duplo objectivo da universalidade (cobertura de todas as crianças de 5 anos e alargamento progressivo às restantes) e gratuitidade;

 

-           Uma adequada adesão ao Processo de Bolonha com garantias a serem consagradas na Lei de Bases do Sistema Educativo.

 

Prevenir a pobreza e a exclusão social

 

A acção contra a pobreza e contra a exclusão social só pode ser combatida através de uma intervenção preventiva e com uma mobilização de políticas em domínios como a emprego (prevenindo o desemprego de longa duração), a política de salários (agindo contra os baixos salários), a segurança social (melhorando as pensões mínimas), a saúde, a educação, a acção social, as migrações, etc.

 

O país não resolveu ainda o problema dos idosos com baixas pensões, mesmo que tenha havido progressos. Só que, para além de factores “tradicionais” de pobreza e de exclusão, as sociedades capitalistas de hoje geram mais desigualdades, enquanto emergem novos problemas em resultado de rápidas mutações económicas e sociais em curso: o alongamento da vida humana, sem deixar de representar um progresso, coloca novos problemas, estando o mais complexo no aumento dos idosos dependentes; os mercados de trabalho são mais selectivos; há uma maior incidência da sinistralidade com consequências na deficiência; há o crescimento de famílias monoparentais.         

 

A CGTP-IN considera prioritário:

 

-           A execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2006, impondo-se a coordenação de políticas e intervenção dos sindicatos e das organizações sociais no acompanhamento e avaliação;

 

-           A aplicação de medidas de combate à pobreza de idosos, o que exige a continuação do esforço de melhoria das pensões mínimas dos regimes contributivos e não contributivos; o cumprimento da promessa do Governo de criação de uma Prestação Extraordinária de Combate à Pobreza dos Idosos a aplicar no prazo da legislatura, que deve ser inserida no subsistema de solidariedade;

 

-           A definição de um plano de emergência sobre os equipamentos sociais de apoio à família, que se traduza no alargamento da rede de creches e jardins-de-infância e de outros serviços e equipamentos de apoio social a preços acessíveis e de qualidade, bem como na prestação de cuidados de saúde continuados a pessoas em situação de dependência.

 

30-08-2005

 

A Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN