A luta dos trabalhadores e a alteração da correlação de forças na Assembleia da República (AR), na legislatura que agora termina, permitiu medidas novas num país fustigado por décadas de política de direita e dos anos de intervenção da troika no período de 2010 a 2015.
Os avanços laborais e sociais registados, embora limitados, tiveram impactos positivos nas condições de vida e de trabalho dos trabalhadores; na dinamização da actividade económica e no aumento do emprego; na redução da pobreza; no reforço financeiro da Segurança Social.
Contudo, Portugal continua a ser marcado por uma economia débil, por baixos salários e empregos precários, pela negação prática de direitos fundamentais no trabalho, pela não reposição do direito de contratação colectiva, por profundas desigualdades sociais.
Ao manter a legislação laboral de direita, o Governo do PS, com o apoio do PSD, do CDS, das confederações patronais e da UGT, não só põe em causa o direito do trabalho, como aprofunda a precariedade com o alargamento do período experimental nos contratos com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; generaliza os contratos de muito curta duração; legitima os vínculos precários com uma contribuição adicional para a Segurança Social; ataca a contratação colectiva, mantendo a norma da caducidade e a não reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador. Para a CGTP-IN, o direito de contratação colectiva é um direito fundamental pelo que a sua negação é inaceitável.
Sem uma política de desenvolvimento que articule as dimensões económicas, laborais e sociais continuaremos a ser um país com profundas injustiças na distribuição da riqueza e problemas acrescidos na coesão económica, social e territorial. A legislatura é caracterizada por um significativo ritmo de criação de emprego (crescimento anual previsto de 2,1%) mas muitos empregos são de má qualidade. Segundo dados oficiais, 40% dos postos de trabalho criados no 1º semestre de 2018 iniciaram-se com o salário mínimo, a emigração permanente não cessou, embora tenha abrandado, e a maioria dos que emigraram no período da troika não regressou. Não é seguramente assim que o país se desenvolve.
É marcante na sociedade portuguesa o desequilíbrio entre uma população com mais habilitações e qualificações - sem prejuízo da persistência de défices de qualificações, quer de jovens que deixam o ensino, quer de trabalhadores no activo e patrões - e as condições de trabalho e de remuneração. O Índice de Bem-Estar publicado pelo INE demonstra-o. Responder a este desequilíbrio deverá constituir uma preocupação fundamental dos partidos políticos para a próxima legislatura.
A legislatura mostrou igualmente a submissão do Governo aos condicionalismos e constrangimentos da União Europeia e do Euro, incluindo o Semestre Europeu, o Pacto de Estabilidade e de Crescimento e o Tratado Orçamental. Para o Governo, a reposição de rendimentos e a diminuição da dívida pública seriam conciliáveis com o crescimento económico. E vai mais além das regras europeias ao apostar numa política de défice orçamental zero em 2019, como se de um trunfo eleitoral se tratasse. Esta opção leva-o também a apresentar em Bruxelas programas orçamentais de médio prazo em que o país fica obrigado à constituição de excedentes orçamentais gigantescos (o saldo primário verificado ou previsto no período 2018-2023 é de 3,3% do PIB), num quadro em que tem o menor crescimento do investimento público na zona do euro e o investimento líquido total tem sido negativo.