Posição da FCSAP sobre o Memorando acerca do SIADAP

Análise ao documento entregue pelo governo a 9 de abril de 2021

"ANUALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" - SIADAP

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública entregou em 2020 a sua Proposta Reivindicativa para 2021, tendo exigido a calendarização para efeitos da sua negociação. Desrespeitando a negociação coletiva e até os compromissos assumidos por si, só em abril se iniciou a discussão de uma das matérias centrais para a vida dos trabalhadores da Administração Pública — o sistema de avaliação de desempenho.

Novamente, como tem sido pedra de toque deste Governo, não foi apresentada qualquer proposta concreta sobre a matéria, mas exclusivamente um enunciado de princípios gerais orientadores de uma reforma ao atual sistema, mantendo, no essencial, as normas mais gravosas do SIADAP, designadamente o sistema de quotas.

A subversão do princípio da negociação coletiva, que a Frente Comum reiteradamente rejeita — esta inicia-se com a apresentação de uma proposta e não de memorandos ou princípios gerais — não obsta a que, contudo, e desde já, se teçam algumas breves considerações, também elas necessariamente gerais, sobre o documento apresentado.

Antes de mais, relembra-se a proposta constante da PRC 2021:

Revogação do SIADAP e sua substituição por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize, realmente, os trabalhadores, potenciando o desenvolvimento e progressão profissionais.

O SIADAP, sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, carateriza-se pela aplicação de critérios subjetivos, por complicados procedimentos burocráticos e um escandaloso sistema de quotas, que é uma fonte de constantes discriminações, arbitrariedades e injustiças a que urge pôr termo. O SIADAP foi criado para impedir a progressão e obrigar a que, pelo menos, 75% dos trabalhadores tenha que esperar 10 anos para progredir na Tabela Remuneratória Única.

A revogação do SIADAP e a sua substituição por um sistema de avaliação sem quotas,
formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize realmente os trabalhadores e
respeite o direito à promoção e progressão, são medidas urgentes. Os princípios gerais agora
enunciados não alteram nenhuma das questões de fundo, podendo mesmo vir a agravar o
sistema de avaliação: fazendo depender resultados da avaliação de desempenho do
resultado da unidade orgânica, desconsiderando o princípio de que a avaliação deve ser individualizada, formativa e adequada ao trabalhador, esquecendo que o envolvimento dos trabalhadores e das suas estruturas deve ser garantido em todo o processo avaliativo, designadamente nas reuniões de avaliação e de recurso, devendo ser reforçadas as garantias da sua participação.

A Frente Comum exige uma proposta concreta, sem a qual não estão reunidas as condições para a negociação.

Assim, a Frente Comum aguarda a proposta de calendarização das próximas reuniões de negociação, bem como, a apresentação de uma proposta que traduza, no concreto, as alterações que o governo propõe ao SIADAP.

FONTE: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública